Código GPS 1910 — Complementação Mensal do MEI (15%)
Guia complementar de 15% sobre o salário mínimo para o Microempreendedor Individual (MEI) somar aos 5% do DAS e atingir a alíquota de 20%.
Para quem serve o código 1910?
Indicado para o MEI que já paga em dia o boleto DAS-MEI mensal (que inclui 5% de INSS) e deseja complementar mais 15% sobre o salário mínimo para que o período conte para Aposentadoria por Tempo de Contribuição (regras de transição) ou para emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
Quando NÃO usar o código 1910?
Não substitui o pagamento do boleto DAS-MEI mensal. O código 1910 só tem validade para competências em que o DAS-MEI também foi pago.
Direitos e Benefícios no INSS com o Código 1910
- Soma aos 5% do DAS-MEI para atingir a alíquota completa de 20%
- Libera contagem para Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Regras de Transição
- Permite aproveitar o período de MEI em Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
Passo a Passo: Como emitir a GPS 1910 no SAL da Receita Federal
Emissão online gratuita sem precisar de intermediários
Escolha a Categoria e Informe o NIT
Acesse sal.rfb.gov.br, selecione Microempreendedor Individual (MEI) e informe seu número de NIT/PIS/PASEP.
Preencha Competência e Base
Digite o mês/ano desejado e informe o salário base (mínimo de R$ 1.518,00).
Selecione o Código 1910
No campo "Código de Pagamento", escolha 1910, marque a competência calculada e clique em Gerar GPS.
Dúvidas Frequentes sobre o Código GPS 1910
Qual o valor da complementação do MEI no código 1910?
O valor mensal do código 1910 é de R$ 227,70 (15% sobre o salário mínimo de R$ 1.518,00).
O código 1910 aumenta o valor da aposentadoria do MEI acima de 1 salário mínimo?
Apenas complementar 15% no código 1910 mantém a base de cálculo em 1 salário mínimo (5% + 15% = 20% sobre o mínimo), liberando a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para contribuir sobre valores acima do salário mínimo, o MEI que exerce outra atividade ou deseja elevar a média precisa avaliar o recolhimento no código 1007.