Código GPS 1929 — Facultativo Baixa Renda / Dona de Casa (Mensal 5%)
Contribuição reduzida de 5% do salário mínimo exclusiva para quem se dedica ao trabalho doméstico, não tem renda própria e possui CadÚnico atualizado.
Para quem serve o código 1929?
Exclusivo para homem ou mulher que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência, não possua renda própria de nenhum tipo (nem aluguel, pensão ou bicos), pertença a família de baixa renda (renda familiar mensal total de até 2 salários mínimos) e esteja com inscrição ativa e atualizada no CadÚnico.
Quando NÃO usar o código 1929?
NÃO utilize se você não tiver CadÚnico ativo/atualizado nos últimos 2 anos, se exercer qualquer atividade remunerada ou se a renda bruta da família ultrapassar 2 salários mínimos (R$ 3.036,00). Nesses casos, o INSS não valida o pagamento de 5%.
Direitos e Benefícios no INSS com o Código 1929
- Aposentadoria por Idade (1 Salário Mínimo)
- Auxílio-Doença, Salário-Maternidade e Pensão por Morte
- Pagamentos sem CadÚnico válido não são reconhecidos pelo INSS (exigem complementação)
Passo a Passo: Como emitir a GPS 1929 no SAL da Receita Federal
Emissão online gratuita sem precisar de intermediários
Escolha a Categoria e Informe o NIT
Acesse sal.rfb.gov.br, selecione Facultativo Baixa Renda (CadÚnico) e informe seu número de NIT/PIS/PASEP.
Preencha Competência e Base
Digite o mês/ano desejado e informe o salário base (mínimo de R$ 1.518,00).
Selecione o Código 1929
No campo "Código de Pagamento", escolha 1929, marque a competência calculada e clique em Gerar GPS.
Dúvidas Frequentes sobre o Código GPS 1929
Qual o valor mensal do código 1929 em 2026?
Com o salário mínimo de R$ 1.518,00, a guia mensal de 5% no código 1929 custa R$ 75,90.
O que acontece se eu pagar o código 1929 sem ter CadÚnico?
As contribuições ficam com indicador de pendência no CNIS (PREC-FBR) e não contam para aposentadoria ou benefícios até que você faça a complementação da diferença para 11% ou 20%.