Termos de Uso e Isenção de Responsabilidade Previdenciária
Última atualização: Novembro de 2026 • Portal guiadocontribuinte.com.br
guiadocontribuinte.com.br) é um portal privado e independente de educação previdenciária. Não fazemos parte do INSS, da Receita Federal do Brasil, da Dataprev ou de qualquer órgão público. As calculadoras e tabelas deste site têm finalidade exclusivamente informativa e não substituem a emissão oficial da GPS no Sistema SAL da Receita Federal nem a consultoria de um advogado previdenciarista ou contador.1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar as calculadoras, tabelas de alíquotas e guias passo a passo do portal Guia do Contribuinte, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomendamos que interrompa a navegação imediatamente.
2. Finalidade Estritamente Informativa e Educacional
Todo o conteúdo disponibilizado em guiadocontribuinte.com.br — incluindo a Calculadora de Contribuição INSS, o Simulador de INSS em Atraso, a Tabela do INSS Vigente e as páginas detalhadas de códigos GPS — tem objetivo educativo: auxiliar o cidadão a compreender as alíquotas (5%, 11%, 15% e 20%) e localizar o código de recolhimento previsto na legislação antes de acessar os sistemas oficiais do governo.
3. Emissão Oficial de Guias e Conferência de Dados
- Não geramos boletos nem códigos de barras: O portal Guia do Contribuinte jamais emite boletos bancários, chaves PIX ou guias de arrecadação em seu próprio domínio.
- Conferência obrigatória nos canais oficiais: A geração do documento oficial de pagamento (GPS ou DARF) deve ser realizada exclusivamente pelo próprio segurado no Sistema de Acréscimos Legais (SAL) da Receita Federal ou no Portal Meu INSS.
- O usuário é o único responsável por verificar no sistema oficial se o seu NIT/PIS, código de pagamento, competência (mês/ano) e enquadramento legal (como a inscrição ativa no CadÚnico para a alíquota de 5%) atendem aos requisitos do INSS.
4. Limitação de Responsabilidade (Cálculos em Atraso e SELIC)
No simulador de contribuições em atraso, os valores de multa (0,33% ao dia até o limite de 20%) e de juros baseados na taxa SELIC acumulada constituem estimativas aproximadas. O valor exato com centavos depende da tabela SELIC oficial publicada mensalmente pela Receita Federal e calculada automaticamente pelo Sistema SAL no dia do pagamento. O Guia do Contribuinte não se responsabiliza por eventuais diferenças de centavos, recolhimentos efetuados com código incorreto pelo usuário ou indeferimento de benefícios previdenciários.
5. Propriedade Intelectual
O código-fonte, layout, organização visual, textos explicativos originais e estrutura da calculadora interativa pertencem ao portal Guia do Contribuinte. A legislação previdenciária, tabelas oficiais de salário de contribuição e códigos de receita GPS são de domínio público e editados pelos órgãos competentes da União.