Qual a diferença entre pagar INSS atrasado com menos de 5 anos e com mais de 5 anos?

Para atrasos de até 5 anos (período não decadente) de autônomos já inscritos na categoria, a guia GPS pode ser gerada diretamente no Sistema SAL da Receita Federal com multa de até 20% + taxa SELIC. Já para atrasos superiores a 5 anos (período decadente), não se deve emitir GPS no SAL: é obrigatório protocolar pedido de Cálculo de Indenização no portal Meu INSS, comprovando o exercício da atividade remunerada na época.

Segurado Facultativo pode pagar quantos meses de INSS em atraso?

O segurado facultativo (quem não possui renda própria, como estudante, desempregado ou dona de casa) só pode recolher contribuições em atraso no Sistema SAL se o atraso não ultrapassar 6 meses (enquanto mantiver a qualidade de segurado) e desde que já estivesse inscrito como facultativo.

Qual é o valor da multa e dos juros do INSS em atraso no SAL?

Para contribuições em atraso não decadentes (menos de 5 anos), o Sistema SAL aplica multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada ao teto máximo de 20% (atingido a partir do 61º dia), mais juros equivalentes à taxa SELIC acumulada desde o mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, somados a 1% no mês do pagamento.

Multa 0,33%/dia (até 20%) + SELIC • Regra dos 5 Anos

Como Pagar INSS em Atraso: Calculadora e Guia Oficial (SAL vs. Meu INSS)

Esqueceu de pagar a guia GPS no dia 15 ou quer regularizar anos anteriores para aposentadoria? Simule os encargos abaixo e descubra quando usar o Sistema SAL ou o Meu INSS.

Calculadora de INSS em Atraso (Multa + SELIC)

Simule o acréscimo de mora (Art. 61 da Lei nº 9.430/1996) antes de emitir sua guia oficial.

1. Qual o plano / alíquota da guia em atraso?

2. Quantos meses completos de atraso?

Dias adicionais (além dos meses):Total estimado: 90 dias de atraso.

Simulação por Competência (1 mês)

R$ 204,89

Valor estimado atualizado para 1 guia mensal atrasada há 90 dias

Valor Principal Original:R$ 166,98

Multa de Mora (20.00% — máx 20%):+ R$ 33,40

Juros SELIC Estimados (~2.7%):+ R$ 4,51

Calcular e Emitir Guia Oficial no Sistema SAL

A Regra de Ouro do INSS em Atraso: Menos de 5 Anos vs. Mais de 5 Anos

Antes de pagar qualquer boleto em atraso, identifique em qual dos dois cenários abaixo a sua competência se enquadra para não perder dinheiro:

Cenário 1 • Atraso de até 5 Anos (Não Decadente)

Emissão Direta no Sistema SAL (Receita Federal)

Se você é Contribuinte Individual (Autônomo) e já possuía inscrição ativa na categoria (ou já havia pago ao menos uma guia antes do período em atraso), você pode emitir as guias dos últimos 5 anos diretamente no site da Receita Federal.

Cálculo dos Encargos: Multa de 0,33% por dia de atraso (teto de 20% após 61 dias) + juros da taxa SELIC acumulada.
Exceção do Segurado Facultativo: Quem contribui como Facultativo (códigos 1406, 1473 ou 1929) só pode pagar atrasado no SAL se o atraso for de no máximo 6 meses.

Cenário 2 • Atraso Maior que 5 Anos (Indenização)

Requerimento e Comprovação no Portal Meu INSS

Quando o atraso passa de 5 anos (60 meses) — ou quando o autônomo nunca havia se inscrito no INSS na época em que trabalhou — o período é considerado decadente (Art. 45-A da Lei nº 8.212/1991).

Proibido emitir direto no SAL: Se você gerar uma GPS avulsa no SAL para um período há mais de 5 anos, o valor pago ficará retido e não contará como tempo de contribuição sem análise prévia.
Como regularizar: Acesse o Meu INSS, peça o serviço "Atualização de Tempo de Contribuição / Emissão de GPS", anexe provas da atividade profissional da época (recibos RPA, notas fiscais, IRPF, alvará) e pague a guia de indenização gerada pelo servidor do INSS.

Dúvidas Frequentes sobre INSS em Atraso

Pagar INSS em atraso conta para carência?

Só conta para carência (os 180 meses exigidos para aposentadoria) se você já tinha inscrição ativa e o pagamento em atraso ocorrer dentro do período em que você ainda mantinha a qualidade de segurado (e sem ultrapassar 5 anos). Caso contrário, conta como tempo de contribuição, mas não como carência.

Qual módulo escolher no site do SAL da Receita Federal?

Ao abrir o site sal.rfb.gov.br, selecione o módulo "Contribuintes Filiados a partir de 29/11/1999" (ou anteriores a essa data, se for o seu caso), informe seu NIT/PIS, selecione a competência vencida e a data exata em que fará o pagamento.

Qual código GPS usar para pagar o atrasado?

Você deve usar o mesmo código da sua categoria: por exemplo, 1007 (Autônomo 20%), 1163 (Autônomo 11%) ou 1473 (Facultativo 11%).

Descobrir meu código GPS