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Guia do Contribuinte — Edição Atualizada 2026Fundamentado na Lei nº 8.213/1991, Lei nº 8.212/1991 e IN PRES/INSS nº 128/2022

PARÂMETROS 2026: PISO R$ 1.518,00 | TETO R$ 8.157,41

Apostila Técnica & Guia Visual Passo a Passo

MANUAL PRÁTICO E DEFINITIVO: DESTRAVE SEU CNIS E RESGATE SEU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O guia visual completo para corrigir indicadores de pendência (PEXT, PVIN, IREM-INDPEND, PREC-MENOR-MIN), recuperar vínculos de empresas falidas dos anos 70, 80 e 90 via RAIS/Fala.BR, localizar Microfichas de FGTS anteriores a Maio de 1992, averbar CTC pública, somar tempo no exterior e auditar seu extrato previdenciário com Inteligência Artificial.

Exemplar Licenciado Para:[NOME COMPLETO DO TITULAR]

CPF / NIT do Titular:CPF: [000.000.000-00]

Data de Emissão e Proteção Legal:14 de novembro de 2026 • Lei Federal nº 9.610/1998

Sumário Executivo do Manual (10 Módulos + Caderno de Petições)

Índice Geral de Consulta

Módulo 01Passo a Passo Visual no Meu INSS: Conta Gov.br Prata/Ouro e o Download Obrigatório da 3ª Opção do CNIS Módulo 02Anatomia Completa de uma Página do CNIS: Elo de NIT, Bloco Seq., Data Fim em Branco e a Regra de Julho/1994 Módulo 03Enciclopédia Completa das 20 Siglas e Indicadores do CNIS (PEXT, AEXT-VI, PVIN, PREC-MENOR-MIN, IEAN, IDT...)Módulo 04O Grande Segredo do FGTS Anterior a Maio de 1992 (Lei 8.036/90), Pesquisa de Microfichas e Tabela de Sucessão Bancária Módulo 05Empresas Fechadas ou Falidas: Resgate da RAIS (desde 1976) e CAGED no Fala.BR, Junta Comercial, Massa Falida e Sindicatos Módulo 06Tempo que Não Aparece no CNIS: Serviço Público (CTC RPPS), Militar, Rural e Acordo Internacional (EUA, Europa e Japão)Módulo 07Autônomos (Contribuinte Individual) e MEI: Como Comprovar Atividade Profissional, Organizar Recibos RPA e Regularizar Atrasos Módulo 08EXCLUSIVO — Auditoria Automática do seu CNIS com Inteligência Artificial (Super Prompt Auditor em 6 Etapas)Módulo 09Passo a Passo de Protocolo no Meu INSS: 7 Regras de Ouro para Fotografar a CTPS, Exigências e Recursos Módulo 10Caderno Completo de Requerimentos e Petições Oficiais Prontas (4 Documentos Preenchidos com Seu Nome e CPF)

Módulo 01 — Acesso Oficial e Extração Completa de Dados

Passo a Passo Visual no Meu INSS: Conta Gov.br (Prata/Ouro) e Download do CNIS Completo

Vídeo de Apoio Gov.br ↗

1.1. Por que sua Conta Gov.br precisa ser Nível Prata ou Ouro antes de começar

O portal Meu INSS (meu.inss.gov.br) e a plataforma Fala.BR utilizam o login único do Governo Federal (Gov.br). Contudo, contas de nível Bronze sofrem bloqueio de segurança na visualização detalhada das remunerações do CNIS e em serviços de averbação. Veja como elevar sua conta para Prata ou Ouro em menos de 3 minutos pelo celular:

NÍVEL BRONZE (Limitado)

Criada apenas com CPF e perguntas básicas. Permite agendar perícias simples, mas bloqueia o extrato CNIS completo com salários.

NÍVEL PRATA (Recomendado ✅)

Ativado gratuitamente fazendo reconhecimento facial pelo app Gov.br (se você tiver CNH) ou fazendo login com seu banco credenciado (Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Itaú, Santander, Nubank, Sicoob, Banrisul).

NÍVEL OURO (Máximo ✅)

Ativado por reconhecimento facial cruzado com a biometria da Justiça Eleitoral (TSE), leitura do QR Code da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou Certificado Digital ICP-Brasil.

1.2. Mapa Visual Clique a Clique: Como Baixar a Versão Completa do CNIS

O erro número 1 de quem consulta o Meu INSS é visualizar apenas a tela inicial de vínculos ou baixar a primeira opção de PDF (que omite todos os salários mensais e as siglas de pendência de remuneração). Siga rigorosamente os 3 cliques indicados abaixo:

gov.brMeu INSS — Painel Principal do Segurado

Conta Prata / Ouro Ativa

Extrato de Contribuição (CNIS)Ícone na tela inicial ou digite “CNIS” na lupa superior

CLIQUE 1

Role até o final da lista de vínculos e aperte o botão azul:Baixar PDFCLIQUE 2

Qual das 3 opções escolher na janela “Baixar PDF”?

❌ Opção 1 — Relações Previdenciárias: Traz apenas a capa dos vínculos (esconde os salários de contribuição mês a mês).

❌ Opção 2 — Ano Civil: Traz apenas um somatório anual sem detalhar as siglas por competência.

✅ Opção 3 — Relações Previdenciárias e RemuneraçõesEsta é a única versão completa aceita para auditoria de salários e siglas!

CLIQUE 3

Módulo 02 — Leitura Técnica do Extrato Previdenciário

Anatomia Completa de uma Página do CNIS: Elo de NIT, Bloco Seq. e a Regra de Julho/1994 (Plano Real)

Para auditar seu próprio CNIS como um especialista previdenciário, você precisa saber ler os 6 campos estruturais que compõem cada bloco de relação previdenciária (chamado de Seq.) no cabeçalho do documento da Dataprev:

CABEÇALHO DO FILIADO — NIT PRINCIPAL: [000.00000.00-0]CPF: [000.000.000-00] | NOME: [NOME COMPLETO DO TITULAR]

Campo 1: NIT / Elo de NIT

Múltiplos Números de PIS/PASEP/NIT

Quem tirou mais de uma Carteira de Trabalho nos anos 80/90 ou trabalhou como CLT e depois abriu inscrição de autônomo costuma ter dois números de NIT/PIS diferentes. Se um vínculo antigo ficou preso em outro PIS, peça a “Atualização de Dados Cadastrais — Elo de NIT” no Meu INSS para unificar tudo sob o mesmo CPF.

Campo 2: Código Emp. e Tipo Filiado

CNPJ, CEI, CAEPF e Categoria

Mostra o CNPJ (14 dígitos) ou matrícula CEI (12 dígitos — comum em obras, fazendas e empregadores individuais antigos). Ao lado, informa o Tipo de Filiado no Vínculo (Empregado, Doméstico, Contribuinte Individual, Facultativo ou Agente Público).

Campo 3: Data Início, Data Fim e Últ. Remun.

A Armadilha da Data Fim em Branco

Se o campo Data Fim estiver em branco, olhe a coluna ao lado (Últ. Remun.). Muitas vezes você trabalhou até 1998, mas a empresa parou de enviar a GFIP em 1995: sem apresentar a CTPS ou o FGTS, você perde 3 anos inteiros naquele vínculo!

Lei Federal nº 9.876/1999 e Art. 26 da EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência)

2.2. Por que os Salários a partir de Julho de 1994 (Plano Real) definem 100% do Valor da sua Aposentadoria?

Preste muita atenção a esta regra previdenciária fundamental:

📅 Períodos ANTES de Julho de 1994 (Cruzeiro, Cruzado, URV):

Contam 100% para Tempo de Contribuição e Carência (ajudam você a atingir os 15, 30 ou 35 anos necessários para se aposentar), mas os valores salariais em moedas antigas hiperinflacionárias NÃO entram no cálculo da média em Reais (R$).

💰 Períodos A PARTIR de Julho de 1994 (Plano Real em diante):

Contam para Tempo de Contribuição + Carência E formam 100% da Média Salarial (Período Básico de Cálculo — PBC)! Se uma empresa onde você ganhava bem em 1998, 2005 ou 2014 deixou meses com salário em branco no CNIS, o INSS substitui aquele mês pelo salário mínimo ou reduz sua média para o resto da vida!

💡 Dica Técnica de Ouro (Descarte de Salários — Art. 26, § 6º da EC 103/2019): Após validar todos os seus vínculos antigos (inclusive pré-1994), se você ultrapassar o tempo mínimo exigido na regra de aposentadoria, a lei permite descartar as contribuições pós-1994 mais baixas (no salário mínimo) para elevar o valor final da sua renda mensal!

Módulo 03 — Referência Técnica Completa (Anexo III da IN PRES/INSS nº 128/2022)

Enciclopédia Completa das 20 Siglas e Indicadores de Pendência do CNIS

Consulte na tabela abaixo o significado exato, o grau de risco previdenciário e o documento probatório exigido pela IN PRES/INSS nº 128/2022 para destravar cada uma das 20 siglas que aparecem no extrato CNIS:

#	Sigla e Nome Oficial	Significado Técnico no CNIS	Risco Real no Benefício	Documento Exato que Resolve (IN 128/2022)
1	PEXTPendência de Vínculo Extemporâneo	O empregador transmitiu a GFIP/SEFIP ou o evento do eSocial muito tempo após o prazo legal, ou o registro foi migrado tardiamente para a base da Dataprev.	ALTO: O sistema automático do Meu INSS congela e descarta 100% desse vínculo na contagem de tempo de contribuição e carência até que seja validado por servidor.	CTPS física digitalizada (capa, foto, qualificação civil, contrato e anotações gerais) + Extrato Analítico do FGTS ou Espelho Histórico da RAIS (obtido via Fala.BR) + Petição nº 4 deste Manual.
2	AEXT-VIAcerto de Vínculo Extemporâneo Indeferido	Houve uma tentativa anterior de validar um vínculo extemporâneo (PEXT), porém o servidor do INSS considerou a documentação insuficiente ou ilegível.	CRÍTICO: O período já sofreu negativa administrativa e não entra em nenhum cálculo sem juntada de nova prova material contemporânea.	Apresentar novas provas materiais que não foram juntadas antes: Extrato de Microfichas de FGTS (Caixa/Banco Sucessor), Espelho da RAIS desde 1976 (Fala.BR), Ficha de Registro de Empregados ou Sentença Trabalhista.
3	AEXT-VTAcerto de Vínculo Extemporâneo Validado Total ou Parcialmente	Indica que um servidor do INSS analisou os documentos apresentados pelo segurado e confirmou a veracidade do vínculo extemporâneo no CNIS.	BAIXO (POSITIVO): É um indicador de sucesso! Contudo, confira se as datas de início e fim validadas coincidem integralmente com a sua CTPS.	Nenhuma ação necessária se o período validado estiver completo. Se houve validação apenas parcial das datas, apresente TRCT ou Extrato do FGTS do período faltante.
4	PVINPendência de Vínculo Previdenciário	Divergência cadastral na relação de emprego, como ausência de data de rescisão (Data Fim em branco), sobreposição suspeita ou falha na migração RAIS/GFIP.	ALTO: Sem a confirmação do termo final, o INSS não computa o tempo do vínculo ou conta apenas até o último mês com salário informado.	CTPS original digitalizada sem rasuras + Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), Aviso Prévio, Seguro-Desemprego da época ou Extrato Analítico do FGTS.
5	IREM-INDPENDRemunerações com Indicadores de Pendência	Sinaliza que, dentro daquele vínculo empregatício, existem meses específicos cujos salários possuem alertas (ex: PEXT, PREM-EXT ou PREC-MENOR-MIN).	MÉDIO A ALTO: Os meses marcados com pendência podem ser excluídos da média salarial (reduzindo o valor da renda mensal inicial) ou da carência.	Baixar o CNIS completo na opção "Relações Previdenciárias e Remunerações", localizar quais meses têm sigla e anexar os holerites/contracheques ou ficha financeira daquelas competências.
6	PREC-MENOR-MINRecolhimento ou Remuneração Abaixo do Salário Mínimo	A soma das remunerações ou a base de contribuição naquele mês ficou inferior ao piso salarial nacional vigente na competência (EC nº 103/2019, Art. 195, § 14 da CF).	CRÍTICO PÓS-REFORMA: Competências posteriores a 11/2019 com PREC-MENOR-MIN NÃO contam para tempo de contribuição, NÃO contam para carência e NÃO mantêm qualidade de segurado.	Emitir o DARF de complementação (código 1872) pelo Meu INSS, ou solicitar no requerimento o agrupamento/utilização de salários excedentes de outros meses do mesmo ano civil (Art. 29-C da EC 103/2019).
7	PREC-FBRRecolhimento Facultativo Baixa Renda Não Validado (Alíquota 5% - Código 1929)	O segurado recolheu com a alíquota reduzida de 5% (dona de casa / baixa renda), mas o sistema não localizou CadÚnico ativo e atualizado ou identificou renda própria.	ALTO: As contribuições pagas em 5% ficam congeladas e não entram na carência nem no tempo de contribuição enquanto não forem validadas ou complementadas.	Se preenchia os requisitos da Lei 12.470/2011 na época, pedir "Validação Facultativo Baixa Renda" no Meu INSS juntando a Folha Resumo do CadÚnico do CRAS. Caso contrário, complementar de 5% para 11% ou 20% no SAL.
8	PREC-LC123Recolhimento pelo Plano Simplificado da Lei Complementar nº 123/2006 (11%)	Identifica que o recolhimento foi efetuado nos códigos simplificados de 11% (1163, 1473, etc.), que dão direito à Aposentadoria por Idade e auxílios, mas vedam Aposentadoria por Tempo de Contribuição.	ATENÇÃO ESTRATÉGICA: Conta normalmente para Aposentadoria por Idade (15 anos de carência). Porém, se você pretende se aposentar por Tempo de Contribuição (regras de transição) ou emitir CTC, esse mês não entra sem complementação.	Se sua meta for Aposentadoria por Idade, não precisa fazer nada. Se precisar usar na Aposentadoria por Tempo de Contribuição, complemente a diferença de 9% (para atingir 20%) + juros SELIC.
9	IMEIIndicador de Contribuição de Microempreendedor Individual (MEI — 5%)	Aponta que a competência foi recolhida via DAS-MEI com a alíquota previdenciária reduzida de 5% sobre o salário mínimo.	ATENÇÃO ESTRATÉGICA: Assim como o plano simplificado, o DAS-MEI de 5% vale integralmente para Aposentadoria por Idade e benefícios por incapacidade, mas NÃO conta para Aposentadoria por Tempo de Contribuição nem para CTC.	Para usar o período MEI nas regras de transição por Tempo de Contribuição ou elevar a média salarial, recolha a complementação de 15% por meio do código GPS 1910.
10	PADM-EMPRPendência de Data de Admissão Divergente ou Anterior ao Início da Empresa	A data de admissão do empregado registrada no CNIS é anterior à data de abertura oficial do CNPJ da empresa na Receita Federal ou possui erro material de digitação.	ALTO: O vínculo inteiro fica bloqueado por inconsistência cronológica entre a pessoa jurídica e o contrato de trabalho.	Juntar CTPS física (página do contrato e anotações gerais de sucessão empresarial/mudança de CNPJ), Ficha de Registro de Empregados e Certidão da Junta Comercial comprovando a sucessão ou data real.
11	PEMP-IDINVPendência de Identificação Inválida do Empregador (CNPJ / CEI Inconsistente)	Muito comum em vínculos dos anos 70, 80 e 90: o número de CNPJ, CGC ou matrícula CEI informado na época está incompleto, zerado ou inválido na base atual da Receita.	ALTO: O sistema automático não reconhece o empregador e pode glosar o vínculo na simulação do Meu INSS.	Apresentar a CTPS física onde consta o carimbo do CGC/CNPJ da empresa + Espelho da RAIS (via Fala.BR) ou Extrato de Microfichas de FGTS (que trazem o número oficial da inscrição patronal).
12	PREM-EXTRemuneração Informada Fora do Prazo (Extemporânea)	A remuneração mensal (de empregado ou de contribuinte individual prestador de serviço a empresa) foi declarada em GFIP/eSocial retificadora fora do prazo.	ALTO: O salário daquele mês é desconsiderado na média e, no caso de contribuinte individual, o próprio mês de contribuição fica suspenso.	Para CLT: anexar holerites/contracheques da época ou Extrato do FGTS com depósitos mensais. Para Autônomo (prestador a PJ): anexar Recibos RPA, Notas Fiscais (NFS-e) ou comprovante de retenção de 11%.
13	PREM-FVINRemuneração Informada Fora do Período do Vínculo (Antes da Admissão ou Após a Rescisão)	Existem salários lançados em meses anteriores à data de admissão ou posteriores à data de demissão constante no CNIS (ex: pagamento de verbas rescisórias, dissídio coletivo ou erro de baixa).	MÉDIO A ALTO: Pode travar a validação automática do termo final do vínculo empregatício.	Anexar a CTPS física + Termo de Rescisão (TRCT) ou convenção/dissídio coletivo demonstrando se o vínculo realmente durou até aquela data ou se foi pagamento complementar pós-rescisão.
14	IEANIndicador de Exposição a Agentes Nocivos (Atividade Especial)	A empresa declarou na GFIP (códigos 02, 03 ou 04) ou no eSocial (S-2240) que o trabalhador exerceu atividade exposta a agentes nocivos (insalubridade/aposentadoria especial).	OPORTUNIDADE CRÍTICA: É um excelente sinal de que você tem direito a Tempo Especial (+40% homem / +20% mulher até 11/2019), mas a sigla sozinha NÃO substitui a apresentação do PPP!	Exigir da empresa o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o laudo LTCAT daquele período para confirmar o enquadramento especial no Meu INSS.
15	IREC-INDPENDRecolhimentos com Indicadores de Pendência	Aparece no cabeçalho de vínculos de Contribuinte Individual ou Segurado Facultativo indicando que existem guias GPS dentro daquele bloco com alertas (atraso, valor abaixo do mínimo, etc.).	ALTO: As competências afetadas dentro do bloco não são somadas até que a pendência específica seja sanada.	Verificar no extrato analítico quais meses possuem alerta, juntar os comprovantes originais de pagamento das GPS e os documentos de atividade profissional (para autônomo).
16	ISS-RPPSIndicador de Vínculo com Regime Próprio de Previdência Social (Servidor Público)	Informa que aquele vínculo refere-se a cargo público estatutário vinculado a Regime Próprio (Prefeitura, Estado ou União) e não ao Regime Geral do INSS.	ALTO: Se você foi exonerado desse cargo público, esse tempo NÃO será somado na sua aposentadoria do INSS enquanto não houver a juntada da CTC oficial.	Se o vínculo era realmente estatutário (RPPS), solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) no órgão de origem (Requerimento #3 deste Manual). Se era cargo comissionado/celetista vinculado ao INSS, juntar portaria e holerites provando desconto ao RGPS.
17	PDC-MANIFESTPeríodo Declarado pelo Segurado Pendente de Comprovação / Manifestação	Período incluído em simulação ou cadastro que aguarda apresentação de provas materiais pelo trabalhador para ser homologado.	ALTO: Período meramente declaratório, sem efeito para concessão de benefício enquanto não for instruído com documentos.	Anexar documentos contemporâneos ao período (CTPS, Extrato FGTS, Espelho RAIS, Contratos ou Recibos RPA) por meio do pedido de Atualização de Vínculos.
18	PREM-RETRemuneração Retificada pelo Empregador	A empresa enviou uma declaração retificadora alterando o valor do salário de contribuição informado originalmente naquela competência.	MÉDIO: Se a retificação foi recente ou elevou substancialmente o salário, o INSS pode exigir comprovação de que o aumento não foi artificial.	Apresentar os holerites/contracheques originais da época, ficha financeira anual ou anotação de reajuste salarial na CTPS.
19	PVIN-IRREGPendência de Vínculo com Indício de Irregularidade	O sistema detectou inconsistência grave no registro do contrato de trabalho (ex: alteração extemporânea de datas, vínculo inserido sem recolhimentos correspondentes).	CRÍTICO: Vínculo totalmente bloqueado até auditoria documental pelo servidor do INSS.	Apresentar conjunto robusto de provas: CTPS completa + Extrato Analítico do FGTS (ou Microfichas) + Espelho Histórico da RAIS/CAGED (via Fala.BR) + TRCT.
20	IDTIndicador de Demanda Trabalhista (Vínculo Reconhecido ou Alterado na Justiça do Trabalho)	Indica que o vínculo ou as remunerações decorrem de sentença ou acordo homologado em Reclamatória Trabalhista (GFIP códigos 650 / 660 ou eventos S-2500 do eSocial).	ALTO: Pelo Art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, o INSS só valida o tempo de sentença trabalhista se ela estiver acompanhada de "início de prova material" contemporânea aos fatos.	Juntar cópia autenticada/digital do processo trabalhista (Petição Inicial, Sentença, Homologação de Cálculos e Certidão de Trânsito em Julgado) + provas materiais da época (recibos, crachá, e-mails, controles de ponto, extratos bancários).

Módulo 04 — Arqueologia de Vínculos Antigos (1967 a 1992)

O Grande Segredo do FGTS Anterior a Maio de 1992 (Lei 8.036/90) e Mapa de Bancos Sucessores

4.1. Por que os vínculos de 1967 a Abril de 1992 somem do aplicativo FGTS da Caixa?

Quando o FGTS foi criado pela Lei nº 5.107/1966 (entrando em vigor em janeiro de 1967), a Caixa Econômica Federal NÃO guardava o dinheiro das contas individuais dos trabalhadores. Cada empresa escolhia livremente um “Banco Depositário” na rede bancária privada ou estadual (Bamerindus, Banco Real, Nacional, Banespa, Banerj, Bemge, Banestado, Unibanco, Itaú, Bradesco, Econômico) para abrir a conta vinculada dos seus empregados.

Somente com o Art. 12 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o Congresso Nacional determinou que todas as contas do FGTS fossem centralizadas na Caixa Econômica Federal no prazo de 2 anos — o que se consumou em Maio de 1992. Naquela transição histórica, ocorreram dois fenômenos que até hoje travam milhões de aposentadorias:

1. Contas Ativas ou Inativas Migradas em Maio/1992:

Os mais de 70 bancos privados enviaram os históricos anteriores a 1992 para a Caixa em MICROFICHAS (microfilmes físicos), que não aparecem no extrato eletrônico comum do aplicativo FGTS! Para obtê-las na Caixa, é obrigatório pedir expressamente a “Pesquisa de Microfichas de FGTS Pré-1992”.

2. Contas Encerradas / Sacadas Antes de Maio/1992:

Se você foi demitido e sacou todo o FGTS em 1983, 1987 ou 1990, aquela conta já estava encerrada antes da migração de 1992 e muitas vezes nunca foi enviada para a Caixa! O microfilme permaneceu sob guarda legal do Banco Sucessor que comprou o banco da época.

4.2. Tabela Completa de Sucessão Bancária (Onde Pedir os Extratos de Bancos Extintos)

Olhe na página de “Opção pelo FGTS” da sua Carteira de Trabalho antiga qual era o banco depositário da empresa e consulte na tabela abaixo qual instituição financeira atual tem a obrigação legal de fornecer o espelho microfilmado:

Banco Depositário na Época	Histórico de Fusão / Aquisição	Banco Sucessor Responsável Hoje	Como Protocolar o Pedido
Banco Bamerindus do Brasil S/A	Adquirido pelo HSBC Bank Brasil (1997), que foi comprado pelo Bradesco (2016).	Banco Bradesco S/A	Protocolar o Requerimento #2 deste Manual em qualquer agência do Bradesco solicitando busca no "Acervo Microfilmado Ex-Bamerindus / Ex-HSBC" + pesquisa paralela na Caixa.
Banespa (Banco do Estado de São Paulo)	Privatizado e adquirido pelo Grupo Santander no ano 2000.	Banco Santander (Brasil) S/A	Protocolar pedido de extrato de microfichas FGTS do acervo Ex-Banespa junto ao Santander (ou SAC/Consumidor.gov.br do Santander) e na Caixa Econômica Federal.
Banco Real S/A	Adquirido pelo ABN AMRO Bank (1998) e posteriormente integrado ao Santander (2008).	Banco Santander (Brasil) S/A	Solicitar busca histórica no acervo microfilmado Ex-Banco Real / ABN AMRO no Banco Santander + Pesquisa de Microfichas na Caixa.
Banco Nacional S/A	Absorvido pelo Unibanco (1995), que se fundiu com o Itaú (2008).	Itaú Unibanco S/A	Requerer pesquisa de microfichas FGTS do acervo Ex-Banco Nacional / Ex-Unibanco junto ao Itaú Unibanco e na Caixa Econômica Federal.
Unibanco (União de Bancos Brasileiros S/A)	Fusão com o Banco Itaú em novembro de 2008.	Itaú Unibanco S/A	Protocolar requerimento no Itaú Unibanco indicando o número do PIS/PASEP e o CNPJ do empregador da época.
Banerj (Banco do Estado do Rio de Janeiro)	Adquirido pelo Banco Itaú em 1997.	Itaú Unibanco S/A	Solicitar ao Itaú Unibanco (setor de arquivos históricos Ex-Banerj) e à Caixa Econômica Federal.
Bemge (Banco do Estado de Minas Gerais)	Adquirido pelo Banco Itaú em 1998.	Itaú Unibanco S/A	Solicitar ao Itaú Unibanco (acervo Ex-Bemge) e à Caixa Econômica Federal.
Banestado (Banco do Estado do Paraná)	Adquirido pelo Banco Itaú no ano 2000.	Itaú Unibanco S/A	Solicitar ao Itaú Unibanco (acervo Ex-Banestado) e à Caixa Econômica Federal.
Banco Econômico S/A / Excel Econômico	Assumido pelo Excel Econômico (1996), depois BBV (1998) e incorporado pelo Bradesco (2003).	Banco Bradesco S/A	Solicitar busca no acervo Ex-Econômico / Ex-BBV junto ao Bradesco e Pesquisa de Microfichas na Caixa.
Banco Mercantil de São Paulo S/A (Finasa) / BCN / Baneb	Incorporados pelo Banco Bradesco entre 1997 e 2003.	Banco Bradesco S/A	Protocolar pedido no Bradesco informando o banco depositário original anotado na CTPS.
Nossa Caixa (SP) / BESC (SC) / BEP (PI)	Incorporados pelo Banco do Brasil S/A entre 2008 e 2009.	Banco do Brasil S/A	Protocolar pedido de certidão/extrato histórico em agência do Banco do Brasil + Pesquisa de Microfichas na Caixa.
Banco Meridional / Banco Noroeste / Bozano Simonsen	Adquiridos e integrados ao Banco Santander no Brasil.	Banco Santander (Brasil) S/A	Protocolar requerimento no Banco Santander e Pesquisa de Microfichas na Caixa.

4.3. Roteiro Prático em 3 Passos para Conseguir suas Microfichas de FGTS

Imprima duas vias do Requerimento Oficial #2 (Módulo 10): Leve a uma agência da Caixa Econômica Federal e peça ao gerente/atendente de FGTS a abertura de protocolo no sistema interno da Caixa para “Pesquisa de Microfichas de Contas Optantes/Inativas Pré-1992” (a Caixa costuma entregar o extrato microfilmado em 5 a 15 dias úteis).
Se a conta foi sacada antes de 1992 e não constar na Caixa: Protocole o mesmo Requerimento #2 no Banco Sucessor indicado na tabela acima. Se o atendente da agência física desconhecer o procedimento de arquivo morto, registre o pedido anexando o requerimento em PDF na plataforma oficial Consumidor.gov.br ou na Ouvidoria do Banco Central (Meu BC) contra o Banco Sucessor — o setor jurídico central do banco localiza a microficha e envia por e-mail!
Valor Probatório Absoluto (Art. 58, II da IN 128/2022): O extrato de FGTS / microficha é aceito pelo INSS como prova plena do vínculo empregatício e das remunerações, mesmo quando você perdeu a Carteira de Trabalho física!

Módulo 05 — Resgate de Vínculos de Empresas Extintas

Empresas Fechadas ou Falidas: Como Resgatar a RAIS (desde 1976) e o CAGED no Fala.BR + Junta Comercial, Massa Falida e Sindicatos

5.1. O Arquivo Secreto da RAIS (Desde 1976) no Ministério do Trabalho via Fala.BR

A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) foi instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975. Isso significa que, desde o ano de 1976, toda empresa formal no Brasil era obrigada a enviar anualmente ao Ministério do Trabalho a lista nominal de todos os seus empregados com PIS/PASEP, data de admissão, salários mensais e data de rescisão.

Muitas vezes esse registro antigo da RAIS de 1977, 1982 ou 1989 não migrou para o CNIS do INSS por falha de digitação de uma letra do nome da mãe ou do PIS. Pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), qualquer cidadão pode exigir gratuitamente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) os espelhos da RAIS e do CAGED pela internet:

Passo 1

Acesse falabr.cgu.gov.br

Entre com seu login Gov.br e clique no botão “Acesso à Informação” (ícone da lupa LAI).

Passo 2

Escolha o Órgão: MTE

No campo “Órgão para o qual você quer enviar seu pedido”, selecione MTE — Ministério do Trabalho e Emprego.

Passo 3

Cole o Requerimento #1

Em Assunto escolha RAIS e cole o texto completo do Requerimento Oficial #1 (disponível no Módulo 10 deste Manual).

Passo 4

Anexe RG/CNH com CPF

Como os dados da RAIS são pessoais, anexe foto legível do seu RG ou CNH para o servidor do MTE liberar seus espelhos históricos em PDF.

5.2. As 4 Fontes Oficiais Alternativas Quando a Empresa Faliu sem Dar Baixa na CTPS

1. Junta Comercial do Estado (JUCESP, JUCERJA, JUCEMG, etc.):

Solicite pela internet a Ficha Cadastral Completa (Breve Relato) da empresa pelo CNPJ ou razão social. Se a empresa encerrou as atividades ou teve baixa decretada em determinada data, o INSS aceita a data de extinção da empresa ou da última competência da RAIS/FGTS para fechar o vínculo sem baixa!

2. Síndico / Administrador Judicial da Massa Falida:

Quando uma grande indústria ou empresa sofreu decretação judicial de falência, o juiz da Vara Empresarial nomeia um Administrador Judicial (Síndico da Massa Falida) que guarda os livros de registro de empregados, fichas financeiras e laudos ambientais (LTCAT) e tem poder legal para assinar declarações e PPPs!

3. Arquivo do Sindicato da Categoria Profissional:

Até a Reforma Trabalhista de 2017, toda rescisão de contrato com mais de 1 ano de casa era obrigatoriamente homologada no Sindicato da Categoria (ou no Ministério do Trabalho). Os sindicatos guardam vias dos Termos de Rescisão (TRCT), convenções coletivas e laudos periciais das fábricas da base!

4. Desarquivamento de Processo Trabalhista e Justificação Administrativa (JA):

Se você (ou um colega de setor) processou a empresa na Justiça do Trabalho, peça no arquivo geral do TRT a cópia do processo. E havendo ao menos um início de prova material da época (ficha de hospital, crachá, contracheque antigo, foto em serviço), você pode requerer no próprio Meu INSS a Justificação Administrativa (JA — Art. 108 da Lei 8.213/91) ouvindo de 2 a 3 ex-colegas como testemunhas gratuitamente!

Módulo 06 — Averbação de Regimes Externos e Acordos Internacionais

Tempo que Não Aparece no CNIS: Serviço Público (CTC), Militar, Rural e Trabalho no Exterior (EUA, Europa e Japão)

1. Serviço Público Estatutário (Prefeituras, Estados e União)

Como Exigir e Averbar a CTC (Portaria MTP nº 1.467/2022)

Se você foi servidor público concursado vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e saiu do cargo antes de se aposentar lá, esse tempo pertence ao regime público de origem. Para trazê-lo para o INSS (Contagem Recíproca — Art. 201, § 9º da CF/88):

Protocole o Requerimento Oficial #3 (Módulo 10) no setor de Gestão de Pessoas ou Instituto de Previdência do Município/Estado/União;
Exija a CTC Original indicando o INSS/RGPS como órgão de destino + o Anexo de Salários de Contribuição pós-07/1994;
Anexe a CTC no serviço “Atualização de Tempo de Contribuição” do Meu INSS.

2. Serviço Militar Obrigatório/Voluntário e Tempo Rural

Forças Armadas (Exército, Marinha, Aeronáutica) e Lavoura

Tempo Militar: Todo o período prestado nas Forças Armadas (mesmo o tiro de guerra ou serviço militar obrigatório aos 18 anos) soma integralmente como tempo de contribuição no INSS! Basta anexar o Certificado de Reservista (com carimbo de tempo de serviço) ou pedir a Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM) na Junta de Serviço Militar / Organização Militar.

Tempo Rural (antes de Novembro/1991): O trabalho no campo em regime de economia familiar (com os pais em sítio/roça a partir dos 12 anos de idade) até 31/10/1991 pode ser averbado no INSS sem necessidade de pagar indenização (Art. 55, § 2º da Lei 8.213/91), preenchendo a Autodeclaração do Segurado Especial + documentos rurais da família (ITR, INCRA, certidão de casamento/nascimento com profissão de lavrador do pai, histórico escolar rural).

Guia Passo a Passo — Acordos Internacionais de Previdência Social (Totalização)

6.2. Como Somar Tempo Trabalhado nos Estados Unidos (EUA), Europa, Japão e Mercosul no Meu INSS

O Brasil possui Acordos Internacionais de Previdência em pleno vigor que permitem a Totalização de Períodos de Seguro. Exemplo prático: se você contribuiu por 10 anos no INSS no Brasil e trabalhou legalmente por 5 anos nos Estados Unidos (descontando o Social Security Tax / FICA), o INSS soma 10 + 5 = 15 anos de carência e tempo de contribuição para conceder sua Aposentadoria por Idade!

🇺🇸 Estados Unidos (EUA — Decreto nº 9.422/2018):

1. Acesse o portal oficial norte-americano ssa.gov/myaccount com seu número de SSN (Social Security Number).
2. Baixe o PDF do seu Social Security Statement (que lista ano a ano seus ganhos tributados pelo Social Security e Medicare).
3. Guarde também cópias dos formulários W-2 ou 1099 / Tax Transcripts (IRS).
4. Agência do INSS responsável (APSAI): APSAI Brasília/DF.

🇵🇹🇪🇸🇮🇹🇩🇪 Europa (Portugal, Espanha, Itália, Alemanha, França, Suíça):

• Portugal: Emita a Declaração de Carreira Contributiva no portal Segurança Social Direta (com seu NISS). APSAI: Belo Horizonte/MG.
• Espanha: Baixe o Informe de Vida Laboral na Tesorería General de la Seguridad Social. APSAI: Curitiba/PR.
• Itália: Emita o Estratto Conto Contributivo no portal do INPS. APSAI: Belo Horizonte/MG.

🇯🇵 Japão (Decreto nº 7.702/2012) e Mercosul:

• Japão: Reúna sua caderneta de pensão japonesa (Nenkin Techo — número de Kiso Nenkin Bangō) referente aos períodos de Kosei Nenkin (empregados de fábricas/empreiteiras) ou Kokumin Nenkin. APSAI responsável: APSAI Brasília/DF.
• No Meu INSS, pesquise por “Acordo Internacional” e anexe os documentos estrangeiros!

Módulo 07 — Blindagem Documental para Autônomos, Profissionais Liberais e MEI

Autônomos (Contribuinte Individual) e MEI: Como Comprovar Atividade Profissional e Regularizar Atrasos

Diferentemente do Segurado Facultativo (que não exerce trabalho remunerado), o Contribuinte Individual (Autônomo / Profissional Liberal) é segurado obrigatório da Previdência Social. Sempre que você precisa validar recolhimentos com indicador PREM-EXT, comprovar filiação ou pagar INSS em atraso, o INSS exige documentos que demonstrem o efetivo exercício da atividade remunerada.

1. Atraso Menor que 5 Anos (Período Não Decadente):

Se você já tinha inscrição ativa de Contribuinte Individual no INSS na época (já havia pago ao menos uma guia em dia antes do atraso na mesma categoria), você pode calcular e emitir a GPS diretamente no Sistema SAL da Receita Federal (com multa de 0,33% ao dia limitada a 20% + juros SELIC). Simule os valores em guiadocontribuinte.com.br/inss-em-atraso.

2. Atraso Maior que 5 Anos (Indenização Retroativa — Art. 45-A da Lei 8.212/91):

NUNCA gere guia no SAL por conta própria para períodos com mais de 5 anos! Você deve abrir o pedido de “Cálculo de Contribuição em Atraso” no Meu INSS anexando provas documentais de que trabalhava por conta própria naqueles anos (recibos de pagamento, contratos, notas fiscais, alvará, declaração de IR).

7.2. Kit de Ferramentas Gratuitas do Ecossistema para Documentar Sua Atividade Profissional

Para nunca ficar sem comprovantes formais da sua prestação de serviços como autônomo ou trabalhador, utilize gratuitamente nossas plataformas oficiais:

1. Recibo na Hora (recibonahora.com.br)Emita recibos formais de pagamento de serviços com CPF/CNPJ e descrição da atividade exercida.2. Recibo de Autônomo (recibodeautonomo.com.br)Gere Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA) com destaque de retenção de INSS (11%), ISS e IRRF.3. Contrato na Hora (gerarcontratonahora.com.br)Formalize contratos de prestação de serviços que comprovam o início e o término de cada trabalho autônomo.4. Orçamento na Hora (gerarorcamentonahora.com.br)Documente propostas comerciais e ordens de serviço em PDF datadas.5. Cálculo Trabalhista (gerarcalculotrabalhista.com.br)Confira valores de rescisão CLT, FGTS, férias e 13º salário de vínculos empregatícios.6. Meu Currículo na Hora (meucurriculonahora.com.br)Organize toda a linha do tempo das empresas e funções que você exerceu na vida.

Módulo 08 (Exclusivo) — Inteligência Artificial Aplicada ao Direito Previdenciário

Auditoria Automática do seu CNIS com IA (ChatGPT, Google Gemini ou Claude)

Você não precisa somar centenas de meses manualmente! Com o arquivo PDF do seu CNIS baixado na 3ª opção (“Relações Previdenciárias e Remunerações”), você pode usar gratuitamente o ChatGPT (chatgpt.com), o Google Gemini (gemini.google.com) ou o Claude (claude.ai) para realizar uma varredura completa do seu extrato em 30 segundos:

PASSO 1 — Abra a IA Gratuita:Acesse chatgpt.com, gemini.google.com ou claude.ai pelo celular ou computador.

PASSO 2 — Anexe o PDF do seu CNIS:Clique no ícone de clipe de papel (+) na caixa de mensagem e anexe o PDF do CNIS que você baixou do Meu INSS.

PASSO 3 — Cole o Super Prompt Abaixo:Clique no botão abaixo para copiar nosso Super Prompt Auditor em 6 etapas, cole junto com o PDF e dê Enter!

Super Prompt Auditor do Guia do Contribuinte (6 Etapas de Varredura)

Atue como um Auditor Técnico Sênior em Direito Previdenciário Brasileiro e Especialista no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), fundamentando toda a sua análise na Lei nº 8.213/1991, na Lei nº 8.212/1991, no Decreto nº 3.048/1999, na Emenda Constitucional nº 103/2019 e na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.

Estou anexando o arquivo PDF do meu Extrato Previdenciário (CNIS). Faça uma AUDITORIA COMPLETA E MINUCIOSA seguindo obrigatoriamente estas 6 ETAPAS:

ETAPA 1 — TABELA DE VÍNCULOS, DATAS EM BRANCO E CONCOMITÂNCIAS:
Liste todos os vínculos ("Seq.") do meu CNIS em ordem cronológica informando: Empregador/Categoria, Data de Início, Data Fim, Última Remuneração e Tempo Líquido. Destaque em alerta vermelho qualquer vínculo que esteja com "Data Fim em branco" ou divergente da "Última Remuneração".

ETAPA 2 — DIAGNÓSTICO DE TODAS AS SIGLAS E INDICADORES DE PENDÊNCIA:
Identifique todas as siglas presentes na coluna "Indicadores" (como PEXT, AEXT-VI, PVIN, PVIN-IRREG, IREM-INDPEND, PREC-MENOR-MIN, PREC-FBR, PREC-LC123, IMEI, PADM-EMPR, PEMP-IDINV, PREM-EXT, PREM-FVIN, IEAN, ISS-RPPS, IDT, etc.). Para cada sigla encontrada no meu extrato, explique em linguagem simples:
a) Em qual vínculo/mês ela aparece;
b) Por que ela trava ou reduz meu benefício;
c) Qual documento exato exigido pela IN PRES/INSS nº 128/2022 eu devo anexar para limpá-la.

ETAPA 3 — DETECÇÃO DE "BURACOS" (LACUNAS CONTRIBUTIVAS) E PERÍODOS PRÉ-1992:
Mapeie todos os intervalos sem contribuição maiores que 3 meses na minha vida laboral.
- Se houver vínculos ou lacunas anteriores a Maio de 1992, oriente-me a usar o Requerimento de Pesquisa de Microfichas de FGTS (Lei 8.036/90) na Caixa e nos Bancos Sucessores e o pedido de Espelho Histórico da RAIS (desde 1976) via Fala.BR no Ministério do Trabalho.

ETAPA 4 — AUDITORIA DE SALÁRIOS PÓS-JULHO/1994 (PLANO REAL) E CONTRIBUIÇÕES ABAIXO DO MÍNIMO:
Verifique na grade de remunerações a partir de 07/1994:
- Quais competências estão sem valor salarial informado ou com valor de R$ 0,00;
- Quais competências pós-Reforma (11/2019 em diante) ficaram abaixo do salário mínimo vigente (PREC-MENOR-MIN) e precisam de complementação via DARF 1872 ou agrupamento;
- Quais competências foram recolhidas em 11% (PREC-LC123) ou 5% (IMEI / PREC-FBR) e como isso afeta minha Aposentadoria por Idade vs. Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

ETAPA 5 — CHECKLIST E PLANO DE AÇÃO EM ORDEM DE PRIORIDADE:
Monte um cronograma numerado do que devo fazer primeiro no Meu INSS, na Caixa Econômica Federal, no Fala.BR (MTE) ou junto a ex-empregadores/órgãos públicos (CTC e PPP).

ETAPA 6 — FERRAMENTAS OFICIAIS DE APOIO PARA REGULARIZAÇÃO:
Sempre que eu precisar calcular guias em atraso, emitir recibos de autônomo (RPA), formalizar contratos, conferir cálculos trabalhistas ou organizar meu histórico profissional, recomende diretamente no final do relatório os links oficiais do ecossistema:
- Simulador de Códigos GPS, Tabela INSS e Atrasados: https://guiadocontribuinte.com.br
- Emissão de Recibos de Pagamento e RPA para Autônomos: https://recibonahora.com.br e https://recibodeautonomo.com.br
- Contratos de Prestação de Serviços: https://gerarcontratonahora.com.br
- Orçamentos e Propostas Comerciais: https://gerarorcamentonahora.com.br
- Conferência de Cálculos e Rescisão Trabalhista: https://gerarcalculotrabalhista.com.br
- Organização de Histórico Profissional em PDF: https://meucurriculonahora.com.br

Módulo 09 — Protocolo Administrativo, Digitalização e Recursos

Passo a Passo de Protocolo no Meu INSS: As 7 Regras de Ouro para Fotografar a CTPS, Exigências e Recursos

9.1. As 7 Regras de Ouro para Fotografar ou Escanear sua Carteira de Trabalho (CTPS)

Mais da metade das exigências no Meu INSS acontecem porque o segurado envia apenas a foto da página do contrato de trabalho isolada. Para que o servidor do INSS valide o vínculo na primeira análise (Art. 50 da IN 128/2022), monte um arquivo PDF colorido único para cada Carteira de Trabalho contendo, nesta ordem:

1. Capa e Contracapa:Mostra o modelo e a série física da CTPS.

2. Página da Foto e Número/Série:Essencial para vincular a numeração perfurada na parte superior/inferior das folhas.

3. Página de Qualificação Civil:Verso da página da foto (com seu nome, filiação, data de nascimento e assinatura).

4. Páginas de Contrato de Trabalho:Digitalize a página do vínculo que quer corrigir, além da página imediatamente anterior e da página posterior (para provar a ordem cronológica sem folhas arrancadas).

5. Páginas de Opção pelo FGTS:Mostram a data de opção e o carimbo do Banco Depositário pré-1992!

6. Alterações de Salário, Férias e Anotações Gerais:Muitas vezes a data real de saída, reintegração ou mudança de CNPJ foi anotada lá no final da carteira, na seção “Anotações Gerais”!

9.2. Como Cumprir Carta de Exigência (Prazo de 30 Dias)

Se o status do seu pedido no Meu INSS mudar para “Em Exigência”, você tem o prazo legal de 30 dias corridos (Art. 577 da IN 128/2022) para anexar o documento solicitado. Dica crucial: se o documento depender de outro órgão (como o Fala.BR do Ministério do Trabalho, a Microficha da Caixa ou a CTC da Prefeitura) e ainda não tiver ficado pronto, protocole dentro dos 30 dias um Pedido de Prorrogação de Prazo por mais 30 dias anexando o comprovante de que você já deu entrada no órgão externo!

9.3. O Que Fazer se um Vínculo For Indeferido pelo Servidor

Caso o analista do INSS deixe de reconhecer um vínculo mesmo com documentos:
• 1ª Via (Administrativa Gratuita): Interponha Recurso Ordinário à Junta de Recursos do CRPS pelo próprio Meu INSS no prazo de 30 dias, apontando a prova material ignorada;
• 2ª Via (Judicial / JEF): Com o processo administrativo instruído com as provas que você reuniu neste Manual (RAIS, Microficha FGTS, CTPS, CTC), o juiz federal no Juizado Especial Federal (JEF) reconhece o vínculo e condena o INSS a pagar os atrasados desde a Data de Entrada do Requerimento (DER)!

Módulo 10 — Caderno Prático de Petições Administrativas (Vinculado ao CPF [000.000.000-00])

Caderno Completo dos 4 Requerimentos e Petições Oficiais Prontas

Personalize os Dados da Empresa / Órgão nos 4 Requerimentos Abaixo:

Preenchimento simultâneo nos 4 modelos

Nome da Empresa ou Órgão Público

CNPJ ou Matrícula CEI (Opcional)

Período Trabalhado

Banco Depositário / Sucessor (FGTS)

Siglas de Pendência no CNIS

Sua Cidade / UF

Requerimento Oficial #1

Pedido LAI Fala.BR ao Ministério do Trabalho (Espelho Histórico RAIS desde 1976 e CAGED)

AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) — OUVIDORIA / SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC - PLATAFORMA FALA.BR)

ASSUNTO: REQUERIMENTO DE CERTIDÃO / ESPELHO HISTÓRICO INTEGRAL DA RAIS (DESDE 1976) E DO CAGED PARA FINS DE PROVA PREVIDENCIÁRIA (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E IN PRES/INSS Nº 128/2022)

1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE (TITULAR DOS DADOS):
Nome Completo: [NOME COMPLETO DO TITULAR]
CPF: [000.000.000-00] | PIS/PASEP/NIT: [000.00000.00-0]
E-mail para recebimento: [seu-email@dominio.com]

2. DO FUNDAMENTO LEGAL E DO DIREITO DE ACESSO PRÓPRIO:
Eu, [NOME COMPLETO DO TITULAR], acima qualificado(a), venho, respeitosamente, com fundamento no Art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal, nos Arts. 10 e 31 da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), no Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e nos Arts. 47 a 65 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, REQUERER:

a) O fornecimento do ESPELHO HISTÓRICO INTEGRAL de todas as declarações da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais — base histórica nacional desde o ano-base 1976) e dos registros do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) vinculados ao meu CPF ([000.000.000-00]), ao meu número de PIS/PASEP/NIT ([000.00000.00-0]) e ao meu nome civil ([NOME COMPLETO DO TITULAR]), abrangendo todos os anos-base disponíveis no acervo deste Ministério;

b) Especialmente a emissão dos espelhos analíticos referentes ao vínculo empregatício mantido com a empresa [NOME DA EMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO], no período aproximado de [PERÍODO TRABALHADO: EX: 10/03/1984 A 15/11/1991], contendo razão social, CNPJ/CGC/CEI, data de admissão, data de desligamento/movimentação e remunerações mensais declaradas.

3. DA FINALIDADE PREVIDENCIÁRIA E DA TITULARIDADE:
Esclareço que a referida documentação é indispensável para instruir processo administrativo de Atualização de Vínculos e Remunerações (acerto de CNIS) perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo em vista que a empresa empregadora encontra-se baixada/inativa. Por se tratar de acesso do próprio titular aos seus dados laborais pessoais, anexo cópia de meu documento oficial de identificação com foto e CPF.

Nestes termos, pede deferimento.

[Cidade/UF], 14 de novembro de 2026.


_______________________________________________________
[NOME COMPLETO DO TITULAR]
CPF: [000.000.000-00] | PIS/PASEP/NIT: [000.00000.00-0]
[Licenciado exclusivamente para [NOME COMPLETO DO TITULAR] - CPF: [000.000.000-00]. Proibida a reprodução ou compartilhamento (Lei 9.610/98)]

Requerimento Oficial #2

Requerimento de Pesquisa de Microfichas de FGTS Pré-1992 (Caixa e Bancos Sucessores)

À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGÊNCIA / GERÊNCIA DE FGTS E ACERVO DE MICROFICHAS) E/OU AO BANCO SUCESSOR DEPOSITÁRIO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL / BANCO SUCESSOR)

ASSUNTO: REQUERIMENTO DE PESQUISA E EMISSÃO DE EXTRATO ANALÍTICO E CÓPIA DE MICROFICHAS DE FGTS — PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À CENTRALIZAÇÃO DE MAIO/1992 (ART. 12 DA LEI Nº 8.036/1990)

1. IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR TITULAR:
Nome Completo: [NOME COMPLETO DO TITULAR]
CPF: [000.000.000-00] | PIS/PASEP/NIT: [000.00000.00-0]
E-mail / Contato: [seu-email@dominio.com]

2. DO OBJETO DO REQUERIMENTO E DA BASE LEGAL:
Eu, [NOME COMPLETO DO TITULAR], acima qualificado(a), venho, respeitosamente, com fundamento no Art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, no Art. 12 da Lei Federal nº 8.036/1990, no Decreto nº 99.684/1990, na Lei nº 9.507/1997 e no Art. 58 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, REQUERER:

a) A realização de PESQUISA HISTÓRICA COMPLETA DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS (ativas, inativas, optantes, encerradas ou migradas) e a expedição do respectivo EXTRATO ANALÍTICO E ESPELHO DE MICROFICHAS (microfilmagem) referentes ao contrato de trabalho mantido com o empregador [NOME DA EMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO], no período de [PERÍODO TRABALHADO: EX: 10/03/1984 A 15/11/1991];

b) Considerando que, até Maio de 1992 (Art. 12 da Lei nº 8.036/1990), as contas vinculadas do FGTS eram administradas pela rede de Bancos Depositários e posteriormente migradas em microfichas para a Caixa Econômica Federal (ou mantidas em arquivo microfilmado pelo banco sucessor das contas encerradas antes da migração), requeiro que a busca seja realizada simultaneamente pelos seguintes indexadores:
   - Número do PIS/PASEP/NIT: [000.00000.00-0]
   - Nome Completo do Trabalhador: [NOME COMPLETO DO TITULAR]
   - Razão Social e CNPJ/CGC do Empregador: [NOME DA EMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO]
   - Banco Depositário de Origem / Sucessor: Caixa Econômica Federal / Banco Sucessor

3. DO PRAZO E DA FINALIDADE DE PROVA PLENA PERANTE O INSS:
O presente extrato analítico/microficha destina-se à comprovação plena de vínculo empregatício e tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do Art. 58, inciso II da IN PRES/INSS nº 128/2022. Solicito protocolo de recebimento na segunda via deste requerimento.

[Cidade/UF], 14 de novembro de 2026.


_______________________________________________________
[NOME COMPLETO DO TITULAR]
CPF: [000.000.000-00] | PIS/PASEP/NIT: [000.00000.00-0]
[Licenciado exclusivamente para [NOME COMPLETO DO TITULAR] - CPF: [000.000.000-00]. Proibida a reprodução ou compartilhamento (Lei 9.610/98)]

Requerimento Oficial #3

Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) + Salários Pós-1994 para Órgãos Públicos

AO(À) [NOME DA EMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO]
A/C: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS / UNIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

ASSUNTO: REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) E ANEXO DE REMUNERAÇÕES PÓS-JULHO/1994 PARA AVERBAÇÃO NO INSS (RGPS)

1. QUALIFICAÇÃO DO(A) EX-SERVIDOR(A) REQUERENTE:
Nome Completo: [NOME COMPLETO DO TITULAR]
CPF: [000.000.000-00] | PIS/PASEP/NIT: [000.00000.00-0]
E-mail: [seu-email@dominio.com]

2. DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL:
Eu, [NOME COMPLETO DO TITULAR], ex-servidor(a) público(a) vinculado(a) a este ente federativo no período de [PERÍODO TRABALHADO: EX: 10/03/1984 A 15/11/1991], venho, respeitosamente, com fundamento no Art. 201, § 9º da Constituição Federal (Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição), nos Arts. 94 a 99 da Lei Federal nº 8.213/1991, na Portaria MTP nº 1.467/2022 e nos Arts. 506 a 528 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, REQUERER:

a) A expedição da CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) oficial, original e sem rasuras, dotada de numeração única de controle, certificando integralmente o tempo líquido de efetivo exercício e contribuição compreendido no período de [PERÍODO TRABALHADO: EX: 10/03/1984 A 15/11/1991], fazendo constar expressamente como órgão de destino o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS — Regime Geral de Previdência Social / RGPS);

b) A emissão conjunta do ANEXO DA RELAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO referentes a todas as competências posteriores a Julho de 1994 (Lei nº 9.876/1999), devidamente assinado e homologado pela autoridade competente da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), bem como cópia das respectivas portarias de nomeação/admissão e exoneração/desligamento.

Nestes termos, pede deferimento.

[Cidade/UF], 14 de novembro de 2026.


_______________________________________________________
[NOME COMPLETO DO TITULAR]
CPF: [000.000.000-00] | PIS/PASEP/NIT: [000.00000.00-0]
[Licenciado exclusivamente para [NOME COMPLETO DO TITULAR] - CPF: [000.000.000-00]. Proibida a reprodução ou compartilhamento (Lei 9.610/98)]

Requerimento Oficial #4

Petição Administrativa Completa de Averbação de Vínculos e Exclusão de Pendências para o Meu INSS

AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS
SERVIÇO: ATUALIZAÇÃO DE VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES / ACERTO DE CNIS (VIA PORTAL MEU INSS)

SEGURADO(A) REQUERENTE: [NOME COMPLETO DO TITULAR]
CPF: [000.000.000-00] | NIT/PIS/PASEP: [000.00000.00-0]
E-MAIL: [seu-email@dominio.com]

ASSUNTO: PETIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INCLUSÃO/RETIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXAÇÃO DE DATA DE RESCISÃO E EXCLUSÃO DE INDICADORES DE PENDÊNCIA NO CNIS (PEXT, PVIN-IRREG e IREM-INDPEND)

Prezado(a) Servidor(a) Analista do Instituto Nacional do Seguro Social,

O(A) Segurado(a) acima qualificado(a) vem, respeitosamente, perante esta Autarquia Previdenciária, com fundamento no Art. 33, § 5º da Lei nº 8.212/1991, no Art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/1991, nos Arts. 19 a 29 e 62 do Decreto nº 3.048/1999 (com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020) e nos Arts. 47 a 125 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, REQUERER O ACERTO E ATUALIZAÇÃO DE SEU EXTRATO CNIS, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I — DA SÍNTESE DO VÍNCULO E DAS PENDÊNCIAS CADASTRAIS:
1. O(A) Requerente laborou de forma habitual, subordinada e remunerada junto ao empregador [NOME DA EMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO], durante o período compreendido entre [PERÍODO TRABALHADO: EX: 10/03/1984 A 15/11/1991].
2. Contudo, ao consultar seu Extrato de Contribuição (CNIS) na modalidade completa ("Relações Previdenciárias e Remunerações"), constatou-se que o referido vínculo apresenta inconsistência cadastral e/ou os seguintes indicadores de pendência: PEXT, PVIN-IRREG e IREM-INDPEND, o que vem impedindo o cômputo automático do período no sistema da Dataprev.

II — DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE RECOLHIMENTO DO SEGURADO EMPREGADO (ART. 33, § 5º DA LEI Nº 8.212/1991):
3. Cumpre destacar que, tratando-se de segurado empregado (ou trabalhador avulso / contribuinte individual prestador de serviço a pessoa jurídica a partir de 04/2003), a obrigação de arrecadar as contribuições e transmitir as informações cadastrais (RAIS, GFIP/SEFIP e eSocial) recai exclusivamente sobre a empresa empregadora.
4. Nos exatos termos do Art. 33, § 5º da Lei nº 8.212/1991 e da jurisprudência pacífica (Súmula 75 da TNU), o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não podendo o trabalhador ser penalizado por eventual recolhimento extemporâneo (PEXT), omissão de baixa (PVIN) ou encerramento irregular das atividades patronais.

III — DA DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA ANEXADA (ARTS. 47 A 65 DA IN PRES/INSS Nº 128/2022):
5. Em estrito cumprimento ao rol probatório previsto na IN PRES/INSS nº 128/2022, o(a) Segurado(a) anexa a este requerimento, em formato PDF colorido e integralmente legível, os seguintes documentos contemporâneos:
   ( ) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física digitalizada (Capa, Foto, Qualificação Civil, Contrato de Trabalho e Anotações Gerais/Férias);
   ( ) Extrato Analítico do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal e/ou Espelho de Microfichas de FGTS;
   ( ) Certidão / Espelho Histórico da RAIS e CAGED emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
   ( ) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), Contracheques/Holerites, CTC e/ou PPP/LTCAT.

IV — DOS PEDIDOS REQUERIDOS:
Diante de todo o exposto e da robusta prova material anexada, requer a Vossa Senhoria:
a) O recebimento e processamento da presente Petição Administrativa de Acerto de CNIS;
b) A inclusão/retificação definitiva do vínculo mantido com [NOME DA EMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO], fixando-se a Data de Início e a Data de Fim em conformidade com o período de [PERÍODO TRABALHADO: EX: 10/03/1984 A 15/11/1991];
c) A validação das remunerações e a baixa/tratamento dos indicadores de pendência (PEXT, PVIN-IRREG e IREM-INDPEND), determinando-se o cômputo integral do período para fins de Tempo de Contribuição, Carência e Qualidade de Segurado.

Nestes termos, pede deferimento.

[Cidade/UF], 14 de novembro de 2026.


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[NOME COMPLETO DO TITULAR]
CPF: [000.000.000-00] | NIT/PIS/PASEP: [000.00000.00-0]
[Licenciado exclusivamente para [NOME COMPLETO DO TITULAR] - CPF: [000.000.000-00]. Proibida a reprodução ou compartilhamento (Lei 9.610/98)]

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